Enquadramento normativo 
Obrigações legais das entidades públicas 
Obrigações dos fornecedores 
Prazos de implementação e transição 
Requisitos de assinatura digital 
Custos e modelos de negócio 
Integração com sistemas externos 
Portal FE-AP e serviços da ESPAP 
Futuro e desenvolvimentos tecnológicos Faturação Eletrónica em Portugal 2025
Guia completo sobre implementação e conformidade legal
A faturação eletrónica representa uma transformação fundamental na forma como as empresas e organizações públicas gerem os seus processos administrativos e financeiros. Em Portugal, esta realidade tornou-se ainda mais relevante com a implementação de normativas europeias que estabelecem padrões rigorosos para a emissão, transmissão e receção de documentos eletrónicos.
Normas e modelos técnicos da faturação eletrónica
O modelo técnico adotado em Portugal segue rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Portaria n.º 289/2019, de 5 de setembro. Esta legislação define o modelo de dados semânticos proposto para a Norma Portuguesa – CIUS-PT –, bem como a lista de sintaxes que devem ser respeitadas pelos documentos de faturação eletrónica.
A implementação deste modelo cumpre integralmente a Norma Europeia EN 16931-2017, de 28 de junho de 2017, desenvolvida pelo Comité Europeu de Normalização e disponibilizada através do Instituto Português da Qualidade. Esta harmonização normativa garante que os documentos eletrónicos portugueses são compatíveis com os sistemas utilizados em toda a União Europeia.
As especificações técnicas abrangem desde a estrutura dos dados até aos protocolos de transmissão, assegurando que todos os stakeholders do processo possam integrar os seus sistemas de forma eficiente e segura. A padronização inclui elementos como campos obrigatórios, formatos de dados, mensagens de estado e métodos de validação.
