Enquadramento normativo 
Normas e modelos técnicos 
Obrigações legais das entidades públicas 
Obrigações dos fornecedores 
Requisitos de assinatura digital 
Custos e modelos de negócio 
Integração com sistemas externos 
Portal FE-AP e serviços da ESPAP 
Futuro e desenvolvimentos tecnológicos Faturação Eletrónica em Portugal 2025
Guia completo sobre implementação e conformidade legal
A faturação eletrónica representa uma transformação fundamental na forma como as empresas e organizações públicas gerem os seus processos administrativos e financeiros. Em Portugal, esta realidade tornou-se ainda mais relevante com a implementação de normativas europeias que estabelecem padrões rigorosos para a emissão, transmissão e receção de documentos eletrónicos.
Prazos de implementação e transição
O calendário de implementação da faturação eletrónica em Portugal segue uma abordagem faseada. As grandes empresas foram sujeitas à emissão de faturas eletrónicas desde 1 de janeiro de 2021, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 111-B/2017.
Para as restantes empresas e entidades públicas enquanto cocontratantes, o prazo foi alargado para 1 de janeiro de 2026, conforme definido no artigo 163.º da Lei 13-A/2025.
